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Direito imobiliário e condominial: o que você precisa saber ao morar em um condomínio

direito imobiliário e condominial

Direito imobiliário e condominial são as principais expressões a serem lembradas quando o assunto é boa convivência em um condomínio. Isso porque para a elaboração de normas, o condomínio precisa estabelecer juridicamente o que pode e o que não pode ser feito em seu espaço interno.

Além disso, a questão deve ser embasada com a presença de um profissional de advocacia, que adeque as necessidades do local com as leis.

Muito moradores não entendem sobre direito imobiliário e condominial, e nesse artigo vamos esclarecer pontos importantes. Essa questão precisa ser tratada com responsabilidade e conhecimento de todos os condôminos, a fim de garantir um espaço livre de conflitos e problemas. Vem conosco!

Mas o que significa direito imobiliário e condominial?

Assim como nos diversos meios de vivência em sociedade, um condomínio possui leis e regimentos. Através deles, as inúmeras vantagens de se morar naquele lugar são normatizadas para o uso consciente e responsável. 

O direito imobiliário e condominial surgiu da necessidade de uma legislação que cuidasse especificamente do assunto. Ou seja, para manter a ordem e organização desses locais. A expressão é ordenada juridicamente abrangendo condôminos, administradores, trabalhadores e construtoras de um condomínio.

Além disso, com o direito condominial, é possível o síndico entender sua responsabilidade e competências.

Onde estão previstas as diretrizes sobre direito imobiliário e condominial?

São cinco diretrizes que legislam sobre o direito condominial, e todas precisam ser levadas em conta. No âmbito legal, três leis servem de base para a legislação. Sobre cada uma delas, é possível explicar:

Lei 4.591/64

Conhecida como Lei do condomínio, foi criada em 1964 e era o principal conjunto de normas que regulava o direito imobiliário e condominial. Ainda que algumas questões tenham sido atualizadas com o Novo Código Civil, é o marco regulatório do segmento. 

Lei 10.406/02

Em vigor desde 2003, o Novo Código civil dedicou os artigos entre 1.314 e 1.358 para assuntos imobiliários. Dentre eles, estão, por exemplo: direitos e deveres do condômino, eleição e deveres do síndico e do conselho fiscal, aplicação de multas e funcionamento de obras.

Lei 13.105/15

Essa lei trata dos processos judiciais. De acordo com seu artigo 829, a inadimplência com a cota condominial terá apenas 72 horas para quitar uma dívida. Além disso, o não pagamento pode negativar o nome do condômino, penhorar imóvel e bloquear conta bancária. A lei também regulariza o pagamento parcelado e a responsabilidade do devedor em arcar com custos processuais.

Convenção de condomínio e Regimento interno

Além das três leis abordadas acima, há outras duas de elaboração interna que são essenciais. Primeiramente, temos a Convenção de condomínio, que estabelece as normas internas mais importantes, como cotas, assembleias, penalidades e administração. Por outro lado, o regimento interno é submetido à convenção e prevê regras de conduta entre os moradores. Por exemplo, o uso de áreas comuns, equipamentos compartilhados, dentre outros.

O que as difere é que enquanto a convenção é uma misto de contrato e estatuto, o Regimento interno possui modificações mais simples.

Na Convenção há disposições sobre garantias fundamentais, deveres, sanções e obrigações. Para ser modificado, é necessário ⅔ da totalidade de unidades no condomínio. Enquanto isso, no Regimento interno, o quórum para alteração é de maioria simples em assembleia.

Comumente, o Regimento interno está inserido na Convenção de condomínio. Porém, caso haja alguma incoerência entre os dois documentos sobre determinado assunto, prevalece a convenção. Além disso, nenhum dos dois pode contrariar o que está disposto no código civil ou nas leis expostas no tópico anterior.

Principais conflitos e como resolvê-los com o direito condominial

Em geral, os conflitos de condôminos relacionados ao direito imobiliário e condominial estão relacionados à pagamento e uso. Em outras palavras, no primeiro caso, trata de inadimplência e, no segundo, de insatisfação ou descumprimento do regulamento interno.

Por isso, é importante que cada condômino participe e conheça as regras que regularizam seu ambiente de moradia. Segundo dados, cerca de 80% do conflitos condominiais estão relacionados à inadimplência, e 20% à problemas internos. Dentre eles, os mais comuns são sobre animais de estimação, vagas de estacionamento, comportamento de crianças e poluição sonora.

Para saber como evitar esses conflitos, leia nosso artigo sobre dicas de bom relacionamento em condomínios.